Ementa: Altera Lei Municipal que estabelece o plano de carreira dos servidores públicos municipais.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto visa alteração da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis.

Hoje o Centro de Atenção Psicossocial, conta apenas com um profissional enfermeiro para atendimento de toda demanda do serviço. Durante o ano de 2024 o técnico de enfermagem lotado ao

CAPS foi cedido em 20h para setor de regulação, ficando assim o serviço com déficit no atendimento

assistencial.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 28 de fevereiro de 2024.