Ementa: Altera a Lei que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade inserir alterações na Lei Municipal nº 2.563, de 17 de fevereiro de 1992, que Dispõe Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

A alteração do CAPITULO V, do TÍTULO V é para fins de corrigir a terminologia da matéria lá contida, passando o título de “DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU

ENTIDADE” para “DA CEDÊNCIA OU CESSÃO”.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 18 de fevereiro de 2025.