Ementa: Altera lei que dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade solicitar ao Poder legislativo, autorização para alterar o caput do art. 3º da Lei Municipal nº 5.820, de 26 de outubro de 2010, que Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e incluir as alíneas "f" nos incisos I e II do mesmo artigo, com a finalidade de incluir dois novos integrantes neste Conselho, que são a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, como representante do Poder Público e a Associação das Comunidades Veranenses, como representante das Entidades e Sociedade Civil.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 18 de fevereiro de 2025.