SR. PRESIDENTE, o Vereador subscrito vem à presença de Vossa Excelência propor que, após ouvido o Plenário seja encaminhado o seguinte.

Indicação:

Solicitamos ao Executivo Municipal a retirada da placa de entrega que foi fixada no edifício em que será instalada a Câmara Municipal e alguns setores da Prefeitura Municipal, haja vista que o prédio não possui habite-se, portanto, nada poderia ser entregue se não possui condições de uso.

JUSTIFICATIVA

A Lei Municipal nº 8241/2024 proíbe a inauguração de qualquer obra pública comprovadamente inconclusa, comprovando-se tal situação através da existência ou não de habite-se, assim, indiferentemente dos termos usados na placa, uma obra sem habite-se não pode ser objeto de promoção por qualquer Chefe do Poder Executivo Municipal.

Portanto, este pedido é no sentido de seja efetuada a retirada da placa instalada no prédio anexo a Prefeitura Municipal por clara burla a Lei Municipal nº 8241/2024, já que foi instalada em edifício sem habite-se com claro intuito de promoção pessoal do anterior Prefeito.

Rodrigo Costa                      Clóvis Simioni                      Pr. Elias Dornelles

    Presidente                                  Vereador                                  Vereador

Suzane Bertocco                                               Rudivan Delara

 Vereadora                                                         Vereador

Vanderlei Zanotto (Chumbinho)                           Eloi C. da Silva(Pantera Negra)

       Vereador                                                                                   Vereador