Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei se refere à adequação orçamentária tendo em vista as situações:

- 1521 4.4.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, tendo em vista a necessidade de evidenciar a aquisição no exercício anterior de equipamentos de informática para a manutenção do servidor do centro administrativo;

- 1517 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS com vista as rescisões de contrato de trabalho no Departamento de Cultura;

- 1520 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO (FR 1.1.0500 0), 1519 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO (FR 2020.1.0759 0), 1524 3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E (FR 20.1.0500), 1525 3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E (FR 4160.1.0621), 1526 3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E (FR 1141.1.0660) - Inclusões visto que tais categorias de despesa não estão contempladas com nenhum recurso dentro dos seus respectivos programas e ações;

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas apresenta parecer pela APROVAÇÃO da mesma.

            É o parecer.

            Veranópolis, 03 de fevereiro de 2025.