Ementa: Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em via pública.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

A proposta tem por objetivo resolver uma situação que há muito vem causando perturbação aos moradores do Município, os quais solicitam providências e não eram atendidos por desinteresse das antigas administrações em resolver a questão.

A ocupação indevida e abusiva do espaço utilizado pelos carros abandonados é extremamente

prejudicial ao fluxo de veículos e pedestres, ao atendimento do serviço público de limpeza das ruas e

ao recolhimento de resíduos, além de servir como foco de doenças, abrigo para pragas urbanas e esconderijo para armas e drogas.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 03 de fevereiro de 2025.