Ementa: Solicitamos ao Executivo Municipal para que, através da Secretaria competente, estude a possibilidade de realizar a regularização fundiária – REURB, nas áreas irregulares do município, conforme  regras previstas na Lei federal 13465/2017.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

A regularização fundiária traz diversos benefícios, tanto para os indivíduos quanto para a sociedade como um todo. Proporciona segurança aos proprietários, garantindo que eles tenham a documentação necessária para comprovar a posse do imóvel, além de ter acesso a serviços essenciais, como água, esgoto, energia elétrica e coleta de lixo, melhorando a qualidade de vida.

            Após análise da referida Indicação, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 03 de fevereiro de 2025.