Ementa: Solicitamos ao Executivo Municipal para que, através da Secretaria competente, estude a possibilidade de realizar audiência pública para atualização da Lei Municipal 1.687, de 27 de Novembro de 1980, que “Institui o código de obras e dá outras providências”.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

A atualização no Código de Obras do município é fundamental para garantir que as normas de construção e urbanismo estejam alinhadas com as necessidades da população, as diretrizes de desenvolvimento sustentável e as inovações tecnológicas.

Faz-se necessário realizar a revisão e atualização das normas de segurança para garantir que as construções atendam aos padrões modernos de segurança estrutural, prevenção de incêndios e acessibilidade.

            Após análise da referida Indicação, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 03 de fevereiro de 2025.