SR. PRESIDENTE, o Vereador subscrito vem à presença de Vossa Excelência propor que, após ouvido o Plenário seja encaminhado o seguinte.

Indicação:

Solicitamos ao Executivo Municipal para que, através da Secretaria competente, estude a possibilidade de realizar a regularização fundiária – REURB, nas áreas irregulares do município, conforme  regras previstas na Lei federal 13465/2017.

JUSTIFICATIVA

A regularização fundiária traz diversos benefícios, tanto para os indivíduos quanto para a sociedade como um todo. Proporciona segurança aos proprietários, garantindo que eles tenham a documentação necessária para comprovar a posse do imóvel, além de ter acesso a serviços essenciais, como água, esgoto, energia elétrica e coleta de lixo, melhorando a qualidade de vida.

Imóveis regularizados tendem a ter um valor de mercado mais alto, pois a documentação em ordem é um fator importante para compradores e investidores e permite que os proprietários acessem linhas de crédito e financiamentos, facilitando a compra, reforma ou construção de imóveis.

A regularização fundiária contribui para a inclusão social, garantindo direitos e promovendo a cidadania dos moradores.

Com a regularização, é possível planejar e desenvolver áreas urbanas de forma mais organizada, contribuindo para um crescimento urbano sustentável.

Esses benefícios mostram como a regularização fundiária é fundamental para a melhoria das condições de vida e para o desenvolvimento da nossa cidade.

Rodrigo Costa                      Clóvis Simioni                      Pr. Elias Dornelles

    Presidente                                  Vereador                                  Vereador

Suzane Bertocco                                               Rudivan Delara

                  Vereadora                                                         Vereador

Vanderlei Zanotto (Chumbinho)                           Eloi C. da Silva(Pantera Negra)

Vereador                                                                 Vereador