SR. PRESIDENTE, o Vereador subscrito vem à presença de Vossa Excelência propor que, após ouvido o Plenário seja encaminhado o seguinte.

Indicação:

Solicito ao Executivo Municipal para que, através da Secretaria competente, estude a possibilidade de realizar audiência pública para atualização da Lei Municipal 1.687, de 27 de Novembro de 1980, que “Institui o código de obras e dá outras providências”.

JUSTIFICATIVA

A atualização no Código de Obras do município é fundamental para garantir que as normas de construção e urbanismo estejam alinhadas com as necessidades da população, as diretrizes de desenvolvimento sustentável e as inovações tecnológicas.

Faz-se necessário realizar a revisão e atualização das normas de segurança para garantir que as construções atendam aos padrões modernos de segurança estrutural, prevenção de incêndios e acessibilidade. Realizar a inclusão de diretrizes que promovam práticas de construção sustentável, como o uso de materiais ecológicos, eficiência energética e gestão de resíduos, bem como atualizações nas regras de zoneamento para refletir o crescimento urbano, a necessidade de áreas verdes e a preservação de espaços públicos.

Reforço das normas de acessibilidade para garantir que todos os edifícios e espaços públicos sejam acessíveis a pessoas com deficiência.

A importância na realização de audiência pública como um mecanismo para a participação da comunidade nas discussões sobre o Código de Obras, garantindo que as necessidades e preocupações dos cidadãos sejam ouvidas.

Rodrigo Costa                      Clóvis Simioni                      Pr. Elias Dornelles

    Presidente                                  Vereador                                  Vereador

Suzane Bertocco                                               Rudivan Delara

                  Vereadora                                                         Vereador

Vanderlei Zanotto (Chumbinho)                           Eloi C. da Silva(Pantera Negra)

Vereador                                                                 Vereador