Ementa: Concede a revisão geral anual do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal de Veranópolis.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O veto se dá com amparo no § 1º do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, por ser considerado

Inconstitucional.

            Após análise do referido Veto ao Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 21 de janeiro de 2025.