Ementa: Altera Lei que institui diretrizes para a implementação de políticas publicas de proteção e defesa civil no âmbito do Município de Veranópolis.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

Necessária a alteração dos parágrafos § 1º e § 3º do Artigo 22 da Lei nº 6.782/2015 com a finalidade de estabelecer que a nomeação do coordenador e demais componentes da Coordenadoria

Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC seja realizada por livre nomeação pelo Prefeito Municipal buscando sempre pessoas com comprovada capacitação na área de desempenho das funções as quais forem designados, evitando, assim, que se incorra em risco de serem nomeadas pessoas sem qualquer preparo para atuação em gestão de crises.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 21 de janeiro de 2025.