Ementa: Solicito ao Executivo Municipal para que, nos termos do Art. 184 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, forneça cópia dos documentos do processo de Dispensa de Licitação nº 008/2017 referentes à locação do imóvel para abrigar os serviços do CREAS, acompanhados de cópia do último comprovante de aluguel pago, bem como, cópia do contrato de locação da antiga sede do CREAS, com seus adendos, se existirem, acompanhados de cópia do último comprovante de aluguel pago.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

Justifico a presente proposição por se tratar de um pedido legítimo, uma das principais prerrogativas da ação legislativa que é de fiscalizar os gastos públicos. Solicitação respaldada pelo interesse de inúmeros munícipes. Frente a isso, a indicação apresenta condições legais para aprovação.

            Após análise da referida Indicação, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO da mesma.

            É o parecer.

            Veranópolis, 25 de outubro de 2017.