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"Autoriza conceder Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e dá outras providências." Parecer oral pela aprovação
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 21/01/2025 às 15:52:03. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fc6fd0f1cffabc20c479d2fe8a3f749a.
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