Ementa: Dispõe sobre o plano diretor de desenvolvimento urbano ambiental e rural integrado – PDDUARI do Município de Veranópolis.

            Parecer: Pela REJEIÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O veto do Prefeito deve ser rejeitado, tendo em vista que a alteração proposta pelo Poder Legislativo busca agilizar e desburocratizar os processos de outorga onerosa, bem como tirar qualquer componente de subjetividade, já que se trata de mero cálculo aritmético a ser apreciado por profissional técnico.

            Após análise do referido Veto parcial a Emenda ao Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela REJEIÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 13 de janeiro de 2025.