Ementa: Considerando a transição obrigatória para a emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e e NFC-e) por parte dos produtores rurais com receita bruta superior a R$ 360 mil a partir de fevereiro de 2025, e estendida a todos os produtores a partir de janeiro de 2026, viemos, por meio desta, propor a criação de um Programa Municipal de Capacitação e Suporte aos Produtores Rurais. Este programa tem como objetivo facilitar o processo de adaptação ao novo modelo fiscal, garantindo que os pequenos e médios produtores rurais tenham acesso a treinamento, suporte técnico e estrutura adequada.

JUSTIFICATIVA

1) A obrigatoriedade da emissão de notas fiscais eletrônicas representa um avanço na modernização do setor agropecuário, promovendo maior eficiência e controle nas operações comerciais. Contudo, muitos pequenos produtores enfrentam barreiras significativas para aderir a essa exigência, como a falta de acesso à tecnologia, conhecimento limitado sobre sistemas digitais e dificuldades econômicas para adquirir equipamentos ou internet.

É responsabilidade do poder público municipal oferecer condições para que todos os produtores, independentemente de sua capacidade financeira ou nível de conhecimento, possam se adaptar às novas regras fiscais de forma inclusiva e eficiente.

2)Impactos Positivos

A implementação do programa trará benefícios como:

Inclusão digital e social: Capacitar produtores rurais para operar sistemas tecnológicos promove a inclusão digital e estimula o uso de ferramentas modernas no campo.

Redução de custos operacionais: A formalização fiscal simplificada pode diminuir erros e custos associados à burocracia em papel.

Fortalecimento econômico: Produtores formalizados terão mais facilidade em acessar créditos e programas de incentivo, além de ampliar sua competitividade em mercados que exigem conformidade fiscal.

Aumento da arrecadação municipal: A formalização das operações comerciais gera maior controle fiscal, ampliando a base de arrecadação do município.

3) Proposta de Implementação: Sugere-se que o programa inclua as seguintes ações: Treinamentos gratuitos e descentralizados: Oferecer capacitações práticas em sindicatos rurais, cooperativas, escolas municipais ou centros comunitários, abordando o uso de sistemas eletrônicos como o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF).

Disponibilizar conteúdos online para produtores com acesso à internet.

Equipamentos e infraestrutura: Prover equipamentos subsidiados (computadores ou dispositivos móveis) para pequenos produtores que não possuem condições financeiras de adquiri-los.

Garantir acesso à internet em regiões rurais por meio de parcerias público-privadas.

Suporte técnico permanente: Criar um canal de atendimento, por telefone e presencial, para solucionar dúvidas e oferecer assistência técnica na utilização de sistemas.

Campanhas de conscientização: Realizar campanhas informativas sobre os benefícios da nota fiscal eletrônica, com materiais em linguagem acessível e adaptada ao público rural.

4) Viabilidade Financeira

Os custos do programa podem ser parcialmente financiados por parcerias com entidades como sindicatos rurais, cooperativas agrícolas e empresas de tecnologia, além de convênios com os governos estadual e federal. Também é possível utilizar recursos de programas de desenvolvimento rural já existentes para viabilizar sua execução.

Portanto, a adoção de um programa de capacitação e suporte para os produtores rurais é essencial para garantir que essa parcela significativa da economia municipal possa se adaptar ao novo sistema fiscal sem prejuízo às suas atividades. Tal iniciativa demonstra o compromisso da gestão municipal com o fortalecimento do setor agropecuário e com a inclusão social e econômica de seus cidadãos.

Solicitamos, portanto, que esta proposta seja avaliada com a máxima prioridade, considerando os prazos já estabelecidos para a implementação do novo modelo fiscal.

Após análise da referida Indicação, a Comissão de Serviços Públicos apresenta parecer pela APROVAÇÃO da mesma.

            É o parecer.

            Veranópolis, 13 de janeiro de 2025.