SR. PRESIDENTE, o Vereador subscrito vem à presença de Vossa Excelência propor que, após ouvido o Plenário seja encaminhado o seguinte.

Indicação:

PEDIDO DE INFORMAÇÕES

Solicitamos ao Poder Executivo para que, através da Secretaria competente, informe ao Poder Legislativo se o prédio novo da Prefeitura Municipal, inaugurado recentemente pelo antigo Prefeito Waldemar De Carli, possui habite-se.

A Lei nº 8241/2024 preconiza em seu artigo 1º que somente poderá ser inaugurada obra pública com a apresentação do habite-se, senão vejamos:

Art. 1º  Fica proibida no âmbito municipal a inauguração de qualquer obra pública comprovadamente inconclusa, assim entendida nos casos de não apresentação prévia do habite-se, para o fim de resguardar o interesse local da população, em relação a saúde coletiva, segurança e o uso de obras custeadas pelos cofres públicos.

Já o Artigo 1º prevê a interdição do uso e ocupação da obra inaugurada até a liberação do habite-se, conforme:

Art. 2º  Caso, por qualquer razão ou motivo, seja consumada a inauguração oficial da obra pública, sem o atendimento da exigência do artigo 1° desta Lei é assegurado a qualquer organização da sociedade civil, devidamente legalizada, o direito de peticionar a Prefeitura Municipal, requerendo a interdição do uso e ocupação da obra inaugurada, até a liberação do habite-se, sem prejuízo de apuração da responsabilidade civil e criminal, se houver.

Além do requerimento de informação, caso o habite-se não tenha sido emitido, requer seja tomado providências para fins de interditar o uso e ocupação da obra inaugurada ilegalmente, bem como postula seja retirada a placa de inauguração afixada na entrada do prédio, tendo em vista que a inauguração não poderia ter sido feita sem o documento em questão.

Rodrigo Costa                      Clóvis Simioni                      Pr. Elias Dornelles

    Vereador                               Vereador                              Vereador

Suzane Bertocco         Rudivan Delara         Vanderlei Zanotto (Chumbinho)

       Vereador                        Vereador                           Vereador