Comissão de Constituição e Justiça |
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"AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR SERVIÇOS COM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI." Ementa: Autoriza o Município a contratar serviços com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI.
Parecer: Pela APROVAÇÃO. Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa autorizar o Município de Veranópolis, a contratar, através de respectivo processo licitatório, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI para ministrar cursos de Instalações Elétricas e Rotinas Administrativas para jovens de 15 a 18 anos, prioritariamente alunos que estão terminando o Ensino Médio. Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para aprovação. É o parecer. Veranópolis, 09 de agosto de 2017.
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Documento publicado digitalmente por PAULA NETSON SALLA em 24/10/2017 às 10:37:28. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 581f8f0875a4b290a188ffe2e512e94c.
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