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004/2025 | 08/01/2025 | 0001 | |||||||||||||||||
Ver. Rodrigo Felipe Angonese Costa | |||||||||||||||||||
"Concede a revisão geral anual do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito municipal de Veranópolis." | |||||||||||||||||||
PROJ. LEI LEGISL. Nº 4, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
Art. 1º Fica concedido reajuste conforme tabela abaixo, aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal.
Art. 2º O reajuste de 4,71% também será aplicado ao artigo 3º, inciso I da Lei Municipal nº 7.537/20, caso o Vice-Prefeito assuma responsabilidades administrativas permanentes, inclusive as correspondentes ao Cargo de Secretário do Município, ficando seu subsídio atualizado em R$ 17.800,70.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, 06 DE JANEIRO DE 2025.
RODRIGO FELIPE ANGONESE COSTA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei Legislativo tem por objetivo fazer a Revisão Anual dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal em 4,71% em janeiro de 2025 com a finalidade de recuperar a perda do valor aquisitivo da moeda dentro das possibilidades, percentual igual dado aos demais servidores municipais.
Pelo exposto acima, elaboramos o presente Projeto de Lei para que sofra as tramitações legais desta Casa Legislativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, 06 DE JANEIRO DE 2025.
RODRIGO FELIPE ANGONESE COSTA |
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 09/01/2025 às 14:44:20.
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