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| 003/2025 | 08/01/2025 | 0001 | |||||||||||
| Ver. Rodrigo Felipe Angonese Costa | |||||||||||||
| "Concede a revisão geral anual do subsídio dos secretários municipais do município de Veranópolis." | |||||||||||||
PROJ. LEI LEGISL. Nº 3, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
Art. 1º Fica concedido reajuste ao subsídio dos Secretários Municipais, conforme tabela abaixo:
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, 06 DE JANEIRO DE 2025.
RODRIGO FELIPE ANGONESE COSTA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei Legislativo tem por objetivo fazer a Revisão Anual dos subsídios dos Secretários Municipais 4,71% em janeiro de 2025 com a finalidade de recuperar a perda do valor aquisitivo da moeda dentro das possibilidades.
Importante destacar que a revisão proposta é no mesmo percentual concedido aos vencimentos dos servidores municipais, atendendo os preceitos da Constituição Federal em seu Art. 37, inciso X.
Pelo exposto acima, elaboramos o presente Projeto de Lei para que sofra as tramitações legais desta Casa Legislativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, 06 DE JANEIRO DE 2025.
RODRIGO FELIPE ANGONESE COSTA
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 09/01/2025 às 14:42:01.
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