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| 002/2025 | 08/01/2025 | 0001 | |||||||||||||||||
| Ver. Rodrigo Felipe Angonese Costa | |||||||||||||||||||
| "Concede revisão geral anual do subsídio dos vereadores do município de Veranópolis." | |||||||||||||||||||
PROJ. LEI LEGISL. Nº 2, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
Art. 1º Fica concedido reajuste conforme tabela abaixo, aos subsídios dos Vereadores Municipais.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, 06 DE JANEIRO DE 2025.
RODRIGO FELIPE ANGONESE COSTA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Legislativo tem por objetivo fazer a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores Municipais em 4,71% em janeiro de 2025 com a finalidade de recuperar a perda do valor aquisitivo da moeda dentro das possibilidades.
Importante destacar que o reajuste proposto é o mesmo concedido aos vencimentos dos servidores municipais, atendendo os preceitos da Constituição Federal em seu Art. 37, inciso X.
Pelo exposto acima, elaboramos o presente Projeto de Lei para que sofra as tramitações legais desta Casa Legislativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, 06 DE JANEIRO DE 2025.
RODRIGO FELIPE ANGONESE COSTA |
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 09/01/2025 às 14:38:13.
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