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| 001/2025 | 06/01/2025 | 0001 | |||||||||||||||||||||||||||||
| Ver. Rodrigo Felipe Angonese Costa | |||||||||||||||||||||||||||||||
| "Concede a revisão geral anual dos vencimentos do quadro de cargos do legislativo municipal." | |||||||||||||||||||||||||||||||
PROJ. LEI LEGISL. Nº 1, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
Art. 1º Os vencimentos dos cargos que compõem o quadro de cargos do Legislativo Municipal ficam reajustados conforme tabela abaixo:
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão contabilizadas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, 06 DE JANEIRO DE 2025.
RODRIGO FELIPE ANGONESE COSTA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei Legislativo tem por objetivo fazer a Revisão Anual dos vencimentos do quadro de cargos do Legislativo Municipal em 4,71% em janeiro de 2025 com a finalidade de recuperar a perda do valor aquisitivo da moeda dentro das possibilidades.
Pelo exposto acima, elaboramos o presente projeto de Lei para que sofra as tramitações legais desta casa Legislativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, 06 DE JANEIRO DE 2025.
RODRIGO FELIPE ANGONESE COSTA
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 09/01/2025 às 14:34:52.
Chave SHA256 para verificação de integridade desta publicação e3b0c44298fc1c149afbf4c8996fb92427ae41e4649b934ca495991b7852b855. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraveranopolis.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 25661. |
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