Comissão de Constituição e Justiça |
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"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Veranópolis para o exercício financeiro de 2025." Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Veranópolis para o exercício financeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a estimativa de Receita e a fixação da Despesa do Município para o próximo exercício financeiro, em cumprimento ao disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e da Lei Orgânica Municipal.
Parecer: Pela APROVAÇÃO.
Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.
É o parecer.
Veranópolis, 09 de dezembro de 2024.
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 16/12/2024 às 10:52:00. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 76b083d00fc1d3bdef2e75d347dd1873.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraveranopolis.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 25575. |