EMENDA MODIFICATIVA Nº 09 AO PROJETO DE LEI Nº 659 de 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Projeto de Lei Executivo nº 659 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Ementa: Modifica o PL nº 659 de 14 de Novembro de 2024 para Fins de Implementar Emenda Impositiva ao Orçamento Municipal

Em cumprimento as atribuições que lhe são conferidas e nos termos do Artigo 106-A e seguintes da Lei Orgânica Municipal, o vereador que subscreve esta peça, apresenta a seguinte

EMENDA MODIFICATIVA

ao Projeto de Lei nº 659 de 14 de Novembro de 2024 que estima a receita e fixa despesas do Município de Veranópolis para o exercício financeiro de 2024.

Art 1º - Altera a redação do Projeto de Lei nº 659/2024, para acrescentar a seguinte emenda impositiva ao quadro orçamentário:

Orgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 2 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10 302 0470 0032 0000 CONVÊNIO COM OUTROS MUNICÍPIOS

3.3.40.41.00 CONTRIBUIÇÕES  R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS)

CIRURGIAS DE ALTA COMPLEXIDADE NO RAMO DA TRAUMATOLOGIA

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 2 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10 302 0470 0031 0000 APOIO A ENTIDADE DEDICADA A ASSIST. MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL À POPULAÇÃO

4.4.50.42.00 AUXÍLIOS R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS)

AMPLIAÇÃO DO BLOCO CIRURGICO DO HOSPITAL SÃO PELEGRINO LAZZIOZI

Órgão: 07 - SECRETARIA MUN EDUC, ESPORT, LAZER E JUV

Unidade: 2 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

12 367 0280 0024 0000 APOIO. FINANC. ENTID. ESPEC. ATEND. PORT. NECESSIDADES ESPECIAIS

3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS  R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VERANÓPOLIS (CNPJ 98675598000113) – CUSTEIOS DAS ATIVIDADES CONFORME PLANO DE TRABALHO APRESENTADO AO MUNICIPIO

Órgão: 12 - SECR MUN DE DESENV SOCIAL, HABIT E LONG

Unidade: 2 - FUNDO MUNIC. DA ASSIST. SOCIAL

08 245 0656 0041 0000 APOIO FINANC. A ENTIDADES SOCIOASSSISTENCIAIS

4.4.50.42.00 AUXÍLIOS R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)

ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA SÃO CAMILO DE VERANÓPOLIS (CNPJ 91568436000137) – AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA AUXILIO AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA TAL COMO, CADEIRA DE RODAS, BOTAS ORTOPÉDICAS, MULETAS ETC...

Órgão: 10 – SECRETARIA DE SAUDE

Unidade: 2 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10 301 0500 1272 0000 AQUISIÇÃO DE EQUP E MAT PERMANENTE - ESTRUTURAÇÃO DAS REDES DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)

AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO NOVO PARA A SALA DE ODONTOLOGIA NO POSTO DE SAUDE DO BAIRRO SANTO ANTONIO

Órgão: 7 - SECRETARIA MUN EDUC, ESPORT, LAZER E JUV

Unidade: 7 - DPTO. DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE

27 812 0110 2047 0000 MANUT./REF. ESPAÇOS DEST. À PRÁTICA DE ESPORTES E LAZER

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)

ESPORTE CLUBE SÃO GOTARDO (CNPJ 89986889000131) – EXECUÇÃO DE  REPAROS/REFORMA NA SEDE DA ENTIDADE CONFORME PLANO DE TRABALHO

Art. 2º - Servirão de recursos para cobertura da emenda proposta, aqueles provenientes da seguinte rubrica orçamentária:

Órgão: 13 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Unidade: 1 - Reserva de Contingência

99 999 9999 9999 0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)

Art. 3º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

                           Veranópolis, 09 de dezembro de 2024.

                                          LUIS CARLOS COMIOTTO,

                                                            Vereador

JUSTIFICATIVA

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária devem observar o limite constitucional de 1,2% da receita corrente liquida realizada no ano anterior, sendo que a metade deste percentual deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde.

Desta maneira, o vereador Luis Carlos Comiotto propõe a emenda ao orçamento acima relacionada visando atender as necessidades dos cidadãos veranenses e sempre visando a coletividade e o interesse público.

Estas ações visam dar melhor qualidade de vida aos cidadãos veranenses, assim, espera-se a aprovação da presente proposta de emenda.

                       Veranópolis, 12 de dezembro de 2024.

                                         LUIS CARLOS COMIOTTO,

                                                           Vereador.