EMENDA MODIFICATIVA Nº 08 AO PROJETO DE LEI Nº 659 de 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Projeto de Lei Executivo nº 659 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Ementa: Modifica o PL nº 659 de 14 de Novembro de 2024 para Fins de Implementar Emenda Impositiva ao Orçamento Municipal

Em cumprimento as atribuições que lhe são conferidas e nos termos do Artigo 106-A e seguintes da Lei Orgânica Municipal, o vereador que subscreve esta peça, apresenta a seguinte

EMENDA MODIFICATIVA

ao Projeto de Lei nº 659 de 14 de Novembro de 2024 que estima a receita e fixa despesas do Município de Veranópolis para o exercício financeiro de 2024.

Art 1º - Altera a redação do Projeto de Lei nº 659/2024, para acrescentar a seguinte emenda impositiva ao quadro orçamentário:

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 2 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10 302 0470 0032 0000 CONVÊNIO COM OUTROS MUNICÍPIOS

3.3.40.41.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

CIRURGIAS DE ALTA COMPLEXIDADE NO RAMO DA TRAUMATOLOGIA

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 2 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10 302 0470 0031 0000 APOIO A ENTIDADE DEDICADA A ASSIST. MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL À POPULAÇÃO

4.4.50.42.00 AUXÍLIOS R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

AMPLIAÇÃO DO BLOCO CIRURGICO DO HOSPITAL SÃO PELEGRINO LAZZIOZI

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 2 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10 304 0460 0034 0000 APOIO AO CANIL MUNICIPAL

3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)

ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS (CNPJ 10426279000123) – AQUISIÇÃO DE RAÇÃO, CASTRAÇÕES, ATENDIMENTO VETERINÁRIO ETC...

Órgão: 11 - SECRETARIA MUNIC DE TURISMO E CULTURA

Unidade: 4 - DEPARTAMENTO DA CULTURA

13 392 0340 0037 0000 APOIO FINANCEIRO PARA INCENTIVO E FOMENTO DA CULTURA

4.4.50.42.00 AUXÍLIOS R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)

ASSOCIAÇÃO MUSICAL DE VERANÓPOLIS (CNPJ 91566786000164) – AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS

Órgão: 11  –  SECRETARIA MUNIC DE TURISMO E CULTURA

Unidade: 4 -  DEPARTAMENTO DA CULTURA

13 392 0340 0037 0000 APOIO FINANCEIRO PARA INCENTIVO E FOMENTO DA CULTURA

3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

CONSELHO DE PAIS E MESTRES DO COLEGIO ESTADUAL SÃO LUIZ GONZAGA (CNPJ 88990940000116) – AJUDA DOS CUSTOS DO MAESTRO DA BANDA DO COLÉGIO

Órgão: 11  –  SECRETARIA MUNIC DE TURISMO E CULTURA

Unidade: 4 -  DEPARTAMENTO DA CULTURA

13 392 0340 0037 0000 APOIO FINANCEIRO PARA INCENTIVO E FOMENTO DA CULTURA

4.4.50.42.00 AUXÍLIOS R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

GRUPO ESCOTEIRO SÃO LUIZ GONZAGA (CNPJ 94722535000110) – REFORMA NA SEDE DOS ESCONTEIROS QUE É LOCALIZADA EM PARQUE MUNICIPAL

Órgão: 11 - SECRETARIA MUNIC DE TURISMO E CULTURA

Unidade: 3 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

13 392 0340 0037 0000 APOIO FINANCEIRO PARA INCENTIVO E FOMENTO DA CULTURA

3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)

CTG RINCÃO DA ROÇA REUNA (CNPJ 90897877000110) – TRANSPORTE PARA ATIVIDADES CULTURAIS

Órgão: 08 – SECRET MUN INFRAESTRUTURA

Unidade: 1 - UNIDADES SUBORDINADAS..................... .....................................

15 782 0350 2162 0000 MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)

COLOCAÇÃO DE PARALELEPIPEDOS EM PARTE DA RUA ROMA

Art. 2º - Servirão de recursos para cobertura da emenda proposta, aqueles provenientes da seguinte rubrica orçamentária:

Orgão: 13 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Unidade: 1 - Reserva de Contingência

99 999 9999 9999 0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)

Art. 3º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

                           Veranópolis, 08 de dezembro de 2024.

                                        JOÃO GUILHERME MAZETTO,

                                                            Vereador

JUSTIFICATIVA

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária devem observar o limite constitucional de 1,2% da receita corrente liquida realizada no ano anterior, sendo que a metade deste percentual deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde.

Desta maneira, o vereador João Guilherme Mazetto propõe a emenda ao orçamento acima relacionada visando atender as necessidades dos cidadãos veranenses e sempre visando a coletividade e o interesse público.

Estas ações visam dar melhor qualidade de vida aos cidadãos veranenses, assim, espera-se a aprovação da presente proposta de emenda.

                       Veranópolis, 09 de dezembro de 2024.

                                      JOÃO GUILHERME MAZETTO,

                                                           Vereador.