EMENDA MODIFICATIVA Nº 07 AO PROJETO DE LEI Nº 659 de 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Projeto de Lei Executivo nº 659 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Ementa: Modifica o PL nº 659 de 14 de Novembro de 2024 para Fins de Implementar Emenda Impositiva ao Orçamento Municipal

Em cumprimento as atribuições que lhe são conferidas e nos termos do Artigo 106-A e seguintes da Lei Orgânica Municipal, o vereador que subscreve esta peça, apresenta a seguinte

EMENDA MODIFICATIVA

ao Projeto de Lei nº 659 de 14 de Novembro de 2024 que estima a receita e fixa despesas do Município de Veranópolis para o exercício financeiro de 2024.

Art 1º - Altera a redação do Projeto de Lei nº 659/2024, para acrescentar a seguinte emenda impositiva ao quadro orçamentário:

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 2 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10 302 0470 0032 0000 CONVÊNIO COM OUTROS MUNICÍPIOS

3.3.40.41.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

CIRURGIAS DE ALTA COMPLEXIDADE NO RAMO DA TRAUMATOLOGIA

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 2 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10 302 0470 0031 0000 APOIO A ENTIDADE DEDICADA A ASSIST. MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL À POPULAÇÃO

4.4.50.42.00 AUXÍLIOS R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

AMPLIAÇÃO DO BLOCO CIRURGICO DO HOSPITAL SÃO PELEGRINO LAZZIOZI

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 2 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10 304 0460 0034 0000 APOIO AO CANIL MUNICIPAL

3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)

ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS (CNPJ 10426279000123) – AQUISIÇÃO DE RAÇÃO, CASTRAÇÕES, ATENDIMENTO VETERINÁRIO ETC...

Órgão: 5 –SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO...........................................

Unidade: 1 -  UNIDADES SUBORDINADAS

27 813 0590 0027 0000 APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES/COMUNIDADES

3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)

ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE AUTOMOBILISMO (CNPJ 94722832000165) – FOMENTO A ATIVIDADE ESPORTIVA CONFORME PLANO DE TRABALHO (EVENTO DE MOTOCROSS)

Órgão: 5 –SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO...........................................

Unidade: 1 -  UNIDADES SUBORDINADAS

27 813 0590 0027 0000 APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES/COMUNIDADES

3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)

CRUZETA JEEP CLUBE (CNPJ 18539434000120) – FOMENTO A ATIVIDADE ESPORTIVA CONFORME PLANO DE TRABALHO (TRILHA ANUAL)

Órgão: 7 - SECRETARIA MUN EDUC, ESPORT, LAZER E JUV

Unidade: 2 - DPTO. DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE

27 812 0110 2047 0000 MANUT./REF. ESPAÇOS DEST. À PRÁTICA DE ESPORTES E LAZER

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)

FOOTBALL CLUB VALVERDE RECREATIVO E CULTURAL (CNPJ 06009301000162) – EXECUÇÃO DE OBRAS NA SEDE DA ENTIDADE CONFORME PLANO DE TRABALHO

Órgão: 08 – SECRET MUN INFRAESTRUTURA

Unidade: 1 - UNIDADES SUBORDINADAS..................... .....................................

15 782 0350 2162 0000 MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)

COLOCAÇÃO DE PARALELEPIPEDOS EM PARTE DA RUA ROMA

Órgão: 08 – SECRET MUN INFRAESTRUTURA

Unidade: 1 - UNIDADES SUBORDINADAS..................... .....................................

15 782 0350 2162 0000 MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)

COLOCAÇÃO DE PARALELEPIPEDOS EM PARTE DA ESTRADA PARA MONTE BÉRICO

Art. 2º - Servirão de recursos para cobertura da emenda proposta, aqueles provenientes da seguinte rubrica orçamentária:

Órgão: 13 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Unidade: 1 - Reserva de Contingência

99 999 9999 9999 0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)

Art. 3º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

                           Veranópolis, 08 de dezembro de 2024.

                                                RODRIGO COSTA,

                                                       Vereador

JUSTIFICATIVA

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária devem observar o limite constitucional de 1,2% da receita corrente liquida realizada no ano anterior, sendo que a metade deste percentual deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde.

Desta maneira, o vereador Rodrigo Costa propõe a emenda ao orçamento acima relacionada visando atender as necessidades dos cidadãos veranenses e sempre visando a coletividade e o interesse público.

Estas ações visam dar melhor qualidade de vida aos cidadãos veranenses, assim, espera-se a aprovação da presente proposta de emenda.

                       Veranópolis, 08 de dezembro de 2024.

                                               RODRIGO COSTA,

                                                      Vereador.