EMENDA MODIFICATIVA Nº 06 AO PROJETO DE LEI Nº 659 de 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Projeto de Lei Executivo nº 659 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Ementa: Modifica o PL nº 659 de 14 de Novembro de 2024 para Fins de Implementar Emenda Impositiva ao Orçamento Municipal

Em cumprimento as atribuições que lhe são conferidas e nos termos do Artigo 106-A e seguintes da Lei Orgânica Municipal, a vereadora que subscreve esta peça, apresenta a seguinte

EMENDA MODIFICATIVA

ao Projeto de Lei nº 659 de 14 de Novembro de 2024 que estima a receita e fixa despesas do Município de Veranópolis para o exercício financeiro de 2024.

Art 1º - Altera a redação do Projeto de Lei nº 659/2024, para acrescentar a seguinte emenda impositiva ao quadro orçamentário:

Orgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 2 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10 241 0490 0029 0000 APOIO A PROJETOS E ESTUDOS DA LONGEVIDADE

4.4.50.42.00 AUXÍLIOS R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) – INSTITUTO MORIGUCHI (CNPJ 26.939.135/0001-00) – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS CONFORME PLANO DE TRABALHO

Orgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 2 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10 304 0460 0034 0000 APOIO AO CANIL MUNICIPAL

3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) – ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS (CNPJ 10426279000123) – AQUISIÇÃO DE RAÇÃO, CASTRAÇÕES, ATENDIMENTO VETERINÁRIO ETC...

Orgão: 12 - SECR MUN DE DESENV SOCIAL, HABIT E LONG

Unidade: 2 - FUNDO MUNIC. DA ASSIST. SOCIAL

08 241 0560 0041 0000 APOIO FINANC. A ENT. DEDIC. A PESSOAS IDOSAS

3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 10.0000,00 (DEZ MIL REAIS) – SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO FRANCISCO (CNPJ 89986954000129) – PROJETO DE FISIOTERAPIA PARA AS PESSOAS IDOSAS QUE RESIDEM NO LAR CONFORME PLANO DE TRABALHO

Orgão: 12 - SECR MUN DE DESENV SOCIAL, HABIT E LONG

Unidade: 2 - FUNDO MUNIC. DA ASSIST. SOCIAL

08 245 0656 0041 0000 APOIO FINANC. A ENTIDADES SOCIOASSSISTENCIAIS

4.4.50.42.00 AUXÍLIOS R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)

ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA SÃO CAMILO DE VERANÓPOLIS (CNPJ 91568436000137) – AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA AUXILIO AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA TAL COMO, CADEIRA DE RODAS, BOTAS ORTOPÉDICAS, MULETAS ETC...

Orgão: 7 - SECRETARIA MUN EDUC, ESPORT, LAZER E JUV

Unidade: 7 - DPTO. DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE

27 812 0110 2047 0000 MANUT./REF. ESPAÇOS DEST. À PRÁTICA DE ESPORTES E LAZER

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)

FOOTBALL CLUB VALVERDE RECREATIVO E CULTURAL (CNPJ 06009301000162) – EXECUÇÃO DE OBRAS NA SEDE DA ENTIDADE CONFORME PLANO DE TRABALHO

Orgão: 11 - SECRETARIA MUNIC DE TURISMO E CULTURA

Unidade: 4 - DEPARTAMENTO DA CULTURA

13 392 0340 0037 0000 APOIO FINANCEIRO PARA INCENTIVO E FOMENTO DA CULTURA

4.4.50.42.00 AUXÍLIOS R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)

ASSOCIAÇÃO MUSICAL DE VERANÓPOLIS (CNPJ 91566786000164) – AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS

Orgão: 11 - SECRETARIA MUNIC DE TURISMO E CULTURA

Unidade: 4 - DEPARTAMENTO DA CULTURA

13 392 0340 0037 0000 APOIO FINANCEIRO PARA INCENTIVO E FOMENTO DA CULTURA

4.4.50.42.00 AUXÍLIOS R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)

CTG RINCÃO DA ROÇA REUNA (CNPJ 90897877000110) – REESTRUTURAÇÃO DO MUSEU DA ENTIDADE CONFORME PLANO DE TRABALHO

Art. 2º - Servirão de recursos para cobertura da emenda proposta, aqueles provenientes da seguinte rubrica orçamentária:

Orgão: 13 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Unidade: 1 - Reserva de Contingência

99 999 9999 9999 0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)

Art. 3º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

                      Veranópolis, 08 de dezembro de 2024.

                                MARIA DE LOURDES SCOPEL GREGOL,

                                                       Vereador

JUSTIFICATIVA

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária devem observar o limite constitucional de 1,2% da receita corrente liquida realizada no ano anterior, sendo que a metade deste percentual deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde.

Desta maneira, a vereadora Maria de Lourdes Scopel Gregol propõe a emenda ao orçamento acima relacionada visando atender as necessidades dos cidadãos veranenses e sempre visando a coletividade e o interesse público.

Estas ações visam dar melhor qualidade de vida aos cidadãos veranenses, assim, espera-se a aprovação da presente proposta de emenda.

                       Veranópolis, 08 de dezembro de 2024.

                              MARIA DE LOURDES SCOPEL GREGOL,

                                                      Vereador.