EMENDA MODIFICATIVA Nº 05 AO PROJETO DE LEI Nº 659 de 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Projeto de Lei Executivo nº 659 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Ementa: Modifica o PL nº 659 de 14 de Novembro de 2024 para Fins de Implementar Emenda Impositiva ao Orçamento Municipal

Em cumprimento as atribuições que lhe são conferidas e nos termos do Artigo 106-A e seguintes da Lei Orgânica Municipal, a vereadora que subscreve esta peça, apresenta a seguinte

EMENDA MODIFICATIVA

ao Projeto de Lei nº 659 de 14 de Novembro de 2024 que estima a receita e fixa despesas do Município de Veranópolis para o exercício financeiro de 2024.

Art 1º - Altera a redação do Projeto de Lei nº 659/2024, para acrescentar a seguinte emenda impositiva ao quadro orçamentário:

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 2 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10 304 0460 0034 0000 APOIO AO CANIL MUNICIPAL

3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS)

ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS (CNPJ 10426279000123) – AQUISIÇÃO DE RAÇÃO, CASTRAÇÕES, ATENDIMENTO VETERINÁRIO ETC...

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 2 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10 241 0490 0029 0000 APOIO A PROJETOS E ESTUDOS DA LONGEVIDADE

4.4.50.42.00 AUXÍLIOS R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS)

INSTITUTO MORIGUCHI (CNPJ 26.939.135/0001-00) – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS CONFORME PLANO DE TRABALHO

Órgão: 11 - SECRETARIA MUNIC DE TURISMO E CULTURA

Unidade: 4 - DEPARTAMENTO DA CULTURA

13 392 0340 0037 0000 APOIO FINANCEIRO PARA INCENTIVO E FOMENTO DA CULTURA

4.4.50.42.00 AUXÍLIOS R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

ASSOCIAÇÃO MUSICAL DE VERANÓPOLIS (CNPJ 91566786000164) – AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS

Órgão: 7 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

Unidade: 7 - DPTO. DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE

27 812 0110 1193 0000 CONSTR./AMPL. ESPAÇOS DEST. À PRÁTICA ESPORTES E LAZER

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 45.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS)

AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SEDE DO IPIRANGA ESPORTE CLUBE CONFORME PLANO DE TRABALHO (CNPJ 91566745000178)

Art. 2º - Servirão de recursos para cobertura da emenda proposta, aqueles provenientes da seguinte rubrica orçamentária:

Órgão: 13 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Unidade: 1 - Reserva de Contingência

99 999 9999 9999 0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)

Art. 3º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

                      Veranópolis, 09 de dezembro de 2024.

                                          ADRIANE MARIA PARISE,

                                                            Vereador

JUSTIFICATIVA

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária devem observar o limite constitucional de 1,2% da receita corrente liquida realizada no ano anterior, sendo que a metade deste percentual deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde.

Desta maneira, a vereadora Adriane Maria Parise propõe a emenda ao orçamento acima relacionada visando atender as necessidades dos cidadãos veranenses e sempre visando a coletividade e o interesse público.

Estas ações visam dar melhor qualidade de vida aos cidadãos veranenses, assim, espera-se a aprovação da presente proposta de emenda.

                       Veranópolis, 09 de dezembro de 2024.

                                           ADRIANE MARIA PARISE,

                                                           Vereador.