EMENDA MODIFICATIVA Nº 04 AO PROJETO DE LEI Nº 659 de 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Projeto de Lei Executivo nº 659 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Ementa: Modifica o PL nº 659 de 14 de Novembro de 2024 para Fins de Implementar Emenda Impositiva ao Orçamento Municipal

Em cumprimento as atribuições que lhe são conferidas e nos termos do Artigo 106-A e seguintes da Lei Orgânica Municipal, o vereador que subscreve esta peça, apresenta a seguinte

EMENDA MODIFICATIVA

ao Projeto de Lei nº 659 de 14 de Novembro de 2024 que estima a receita e fixa despesas do Município de Veranópolis para o exercício financeiro de 2024.

Art 1º - Altera a redação do Projeto de Lei nº 659/2024, para acrescentar a seguinte emenda impositiva ao quadro orçamentário:

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 2 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10 302 0470 0031 0000 APOIO A ENTIDADE DEDICADA A ASSIST. MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL À POPULAÇÃO

4.4.50.42.00 AUXÍLIOS R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS)

AMPLIAÇÃO DO BLOCO CIRURGICO DO HOSPITAL SÃO PELEGRINO LAZZIOZI

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 2 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10 304 0460 0034 0000 APOIO AO CANIL MUNICIPAL

3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS)

ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS (CNPJ 10426279000123) – AQUISIÇÃO DE RAÇÃO, CASTRAÇÕES, ATENDIMENTO VETERINÁRIO ETC...

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 2 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10 241 0490 0029 0000 APOIO A PROJETOS E ESTUDOS DA LONGEVIDADE

4.4.50.42.00 AUXÍLIOS R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS)

INSTITUTO MORIGUCHI (CNPJ 26.939.135/0001-00) – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS CONFORME PLANO DE TRABALHO

Órgão: 12 - SECR MUN DE DESENV SOCIAL, HABIT E LONG

Unidade: 2 - FUNDO MUNIC. DA ASSIST. SOCIAL

08 241 0560 0041 0000 APOIO FINANC. A ENT. DEDIC. A PESSOAS IDOSAS

3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS)

SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO FRANCISCO (CNPJ 89986954000129) – PROJETO DE FISIOTERAPIA PARA AS PESSOAS IDOSAS QUE RESIDEM NO LAR CONFORME PLANO DE TRABALHO

Art. 2º - Servirão de recursos para cobertura da emenda proposta, aqueles provenientes da seguinte rubrica orçamentária:

Órgão: 13 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Unidade: 1 - Reserva de Contingência

99 999 9999 9999 0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)

Art. 3º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

                      Veranópolis, 08 de dezembro de 2024.

                                                 LEANDRO MACHADO,

                                                            Vereador

JUSTIFICATIVA

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária devem observar o limite constitucional de 1,2% da receita corrente liquida realizada no ano anterior, sendo que a metade deste percentual deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde.

Desta maneira, o vereador Leandro Machado propõe a emenda ao orçamento acima relacionada visando atender as necessidades dos cidadãos veranenses e sempre visando a coletividade e o interesse público.

Estas ações visam dar melhor qualidade de vida aos cidadãos veranenses, assim, espera-se a aprovação da presente proposta de emenda.

                       Veranópolis, 08 de dezembro de 2024.

                                              LEANDRO MACHADO,

                                                           Vereador.