EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 659 de 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Projeto de Lei Executivo nº 659 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Ementa: Modifica o PL nº 659 de 14 de Novembro de 2024 para Fins de Implementar Emenda Impositiva ao Orçamento Municipal

Em cumprimento as atribuições que lhe são conferidas e nos termos do Artigo 106-A e seguintes da Lei Orgânica Municipal, o vereador que subscreve esta peça, apresenta a seguinte

EMENDA MODIFICATIVA

ao Projeto de Lei nº 659 de 14 de Novembro de 2024 que estima a receita e fixa despesas do Município de Veranópolis para o exercício financeiro de 2024.

Art 1º - Altera a redação do Projeto de Lei nº 659/2024, para acrescentar a seguinte emenda impositiva ao quadro orçamentário:

Orgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 2 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10 302 0470 0032 0000 CONVÊNIO COM OUTROS MUNICÍPIOS

3.3.40.41.00 CONTRIBUIÇÕES  R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS)

CIRURGIAS DE ALTA COMPLEXIDADE NO RAMO DA TRAUMATOLOGIA

Orgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 2 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10 302 0470 0031 0000 APOIO A ENTIDADE DEDICADA A ASSIST. MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL À POPULAÇÃO

4.4.50.42.00 AUXÍLIOS R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS)

AMPLIAÇÃO DO BLOCO CIRURGICO DO HOSPITAL SÃO PELEGRINO LAZZIOZI

Orgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade: 2 - UNIDADES SUBORDINADAS

06 181 0180 0028 0000 APOIO FINANCEIRO AO CONSEPRO

4.4.50.42.00 AUXÍLIOS R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)

CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ SEGURANÇA PÚBLICA - VERANÓPOLIS  (CNPJ 90897950000153) – AQUISIÇÃO DE COMPUTADOR PARA A BRIGADA MILITAR

Orgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 2 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10 122 0501 0030 0000 APOIO A ENTIDADES DEDIC PROMOÇÃO E PREVENÇÃO SAÚDE

3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

LIGA FEMININA REGIONAL DE COMBATE AO CANCER DE VERANÓPOLIS (CNPJ 04608633000138) – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, EXAMES E CAMPANHAS PREVENTIVAS

Orgão: 07 - SECRETARIA MUN EDUC, ESPORT, LAZER E JUV

Unidade: 2 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

12 367 0280 0024 0000 APOIO. FINANC. ENTID. ESPEC. ATEND. PORT. NECESSIDADES ESPECIAIS

3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS  R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VERANÓPOLIS (CNPJ 98675598000113) – CUSTEIO DAS ATIVIDADES CONFORME PLANO DE TRABALHO APRESENTADO AO MUNICIPIO

Orgão: 07 - SECRETARIA MUN EDUC, ESPORT, LAZER E JUV

Unidade: 7 - DPTO. DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE

27 812 0420 0026 0000 APOIO FINANC. A ATLETAS E A ENTID. ESPORT., DE LAZER E DE APOIO À JUVENTUDE

3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

SAMEVE – SOCIEDADE ASSISTENCIAL AOS MENORES DE VERANÓPOLIS (CNPJ 88992300000145) – AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO PARA OS ESTUDANTES QUE PARTICIPAM DOS TREINAMENTOS/COMPETIÇÕES DE ATLETISMO E TRANSPORTE PARA COMPETIÇÕES

Orgão: 08 – SECRET MUN INFRAESTRUTURA

Unidade: 1 - UNIDADES SUBORDINADAS..................... .....................................

15 782 0350 2162 0000 MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)

SECRETARIA DE OBRAS – 130 METROS DE PARALELEPIPEDO PARA A COMUNIDADE DE NOSSA SENHORA DA PAZ PARA PAVIMENTAÇÃO PRÓXIMO A FAMILIA SARTORI

Art. 2º - Servirão de recursos para cobertura da emenda proposta, aqueles provenientes da seguinte rubrica orçamentária:

Orgão: 13 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Unidade: 1 - Reserva de Contingência

99 999 9999 9999 0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)

Art. 3º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

                      Veranópolis, 08 de dezembro de 2024.

                                                VANDERLEI ZANOTTO,

                                                            Vereador

JUSTIFICATIVA

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária devem observar o limite constitucional de 1,2% da receita corrente liquida realizada no ano anterior, sendo que a metade deste percentual deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde.

Desta maneira, o vereador Vanderlei Zanotto propõe a emenda ao orçamento acima relacionada visando atender as necessidades dos cidadãos veranenses e sempre visando a coletividade e o interesse público.

Estas ações visam dar melhor qualidade de vida aos cidadãos veranenses, assim, espera-se a aprovação da presente proposta de emenda.

                       Veranópolis, 08 de dezembro de 2024.

                                              VANDERLEI ZANOTTO,

                                                           Vereador.