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"Altera o Inciso XVI do Artigo 48 da Lei nº 6670/2015 Buscando Garantir Mais Direitos aos Usuários do Transporte Público Municipal." Ementa: Altera o Inciso XVI do Artigo 48 da Lei nº 6670/2015 Buscando Garantir Mais Direitos aos Usuários do Transporte Público Municipal.
Parecer: Pela APROVAÇÃO.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei altera o inciso XVI do Artigo 48 da Lei nº 6670/2015 para fins de garantir os mais amplos direitos aos usuários do transporte público municipal para aqueles que mais necessitam.
Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.
É o parecer.
Veranópolis, 22 de outubro de 2024.
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 25/10/2024 às 15:46:54. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3255bf87b1014ba1284c514b00abada5.
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