Câmara de Vereadores de Veranópolis

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

VERANÓPOLIS - RS
020/2024 17/10/2024 0030
Ver. Vanderlei Zanotto
"Altera o Inciso XVI do Artigo 48 da Lei nº 6670/2015 Buscando Garantir Mais Direitos aos Usuários do Transporte Público Municipal."

PROJ. LEI LEGISL. Nº 20, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024.

 

Altera o Inciso XVI do Artigo 48 da Lei nº 6670/2015 Buscando Garantir Mais Direitos aos Usuários do Transporte Público Municipal.

 

Art. 1º Altera o Inciso XVI do Artigo 48 da Lei nº 6670 de 2015 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 48 (...)

 

XVI – Reservar assentos de uso preferencial para pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista, idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, aqueles com mobilidade reduzida e os doadores de sangue.

 

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, 15 DE OUTUBRO DE 2024.

 

                                     

VANDERLEI ZANOTTO,

VEREADOR.

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente Projeto de Lei altera o inciso XVI do Artigo 48 da Lei nº 6670/2015 para fins de garantir os mais amplos direitos aos usuários do transporte público municipal para aqueles que mais necessitam.

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, 15 DE OUTUBRO DE 2024.

 

                                     

VANDERLEI ZANOTTO,

VEREADOR.

 
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