Ementa: Dispõe sobre a divulgação da agenda oficial de compromissos do Prefeito do Município de Veranópolis, em dias úteis.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O veto se dá com amparo no § 1º do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, por ser considerado

inconstitucional, conforme motivos e justificativas constantes no Parecer Jurídico nº 281, de 15/07/2024, e despacho da mesma data.

            Após análise do referido Veto ao Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 19 de agosto de 2024.