#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0021
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 090/2017
PROPONENTE : Executivo Municipal

"REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 85, § 19 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEI FEDERAL Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Ementa: Regulamenta o disposto no Art. 85, § 19 do Código de Processo Civil, Lei Federal nº 13.105, de 16 de Março de 2015, e dá outras providências.

 

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade regulamentar o § 19 do art. 85 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o novo Código de Processo

Civil que dá o direito aos procuradores municipais de perceberem as verbas honorárias.  Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para aprovação.

            É o parecer.

            Veranópolis, 02 de agosto de 2017.

   

Ver. Luis Carlos Comiotto (PDT)
Presidente

Ver. Leocride Bataglion (PMDB)
Vice-presidente

Ver. João Guilherme Mazetto (PSD)
Relator

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