Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei se refere à adequação orçamentária, visando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de consultoria, assessoria e suporte técnico à Unidade Central de Controle Interno do Município. Uma vez que a Lei Municipal nº 6.640, de 18 de março de 2015, que versa sobre Sistema de Controle Interno no Município de Veranópolis, dispõe que no mínimo 2 (dois) servidores, recrutados entre categorias profissionais distintas terão atuação exclusiva na UCCI. Após consulta formal realizada com os servidores elegíveis aos critérios estabelecidos na referida Lei, não houve interesse de nenhum dos servidores em desenvolver as atividades na UCCI.

Assim, houve o entendimento da necessidade do apoio de uma consultoria externa visando suprir essa lacuna, auxiliando e dando suporte aos trabalhos desenvolvidos pela servidora lotada UCCI.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 29 de julho de 2024.