Ementa: Dispõe sobre a Política Habitacional de interesse Social do Município, o Conselho Municipal de Habitação e interesse Social, o Fundo Municipal de Habitação, e o Departamento Habitacional voltada para a População de baixa renda.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei trata de alteração da Política Municipal de Habitação e Interesse Social do Município de Veranópolis, a qual se faz necessária especialmente para adaptação às novas normas federais e estaduais, bem como para unificar toda legislação municipal vigente acerta do sistema. Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para aprovação.

            É o parecer.

            Veranópolis, 19 de julho de 2017.