Ementa: Dispõe sobre a divulgação da agenda oficial de compromissos do Prefeito do Município de Veranópolis, em dias úteis.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

Em respeito aos princípios constitucionais da publicidade e da eficiência que devem nortear as ações dos agentes políticos, de modo que a transparência pública seja uma constante em nossa Cidade, buscando a legitimidade e a eficiência dos atos da Administração Pública, na redução do distanciamento entre está e a sociedade, é que apresento este projeto para análise dos nobres colegas vereadores.

 
Cumpre destacar que a toda informação produzida, organizada, guardada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público e o acesso a estes dados e, também, à agenda do Prefeito, constitui-se em um dos fundamentos para o fortalecimento da democracia, ao consolidar a capacidade dos cidadãos de participar de modo concreto da tomada de decisões que os afeta.

Portanto, está proposição traz à luz a transparência e publicização dos atos do Prefeito, abrangendo, principalmente, toda sua agenda, de modo que a sociedade obtenha informações com lisura e transparência de todos os atos que venham a afetá-la de alguma maneira.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 15 de julho de 2024.