Ementa: Altera lei que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis. AUXILIAR GERAL

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto Lei com a finalidade alterar a Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis, especificamente alterar o INCISO X - AUXILIAR GERAL, DO ANEXO I - ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.

A alteração se dá para adequar a carga horária semanal, uma vez que atualmente a lei prevê 44 horas, no entanto, considerando que a readaptação poderá ocorrer com servidores com outras cargas horárias, estamos propondo que seja estabelecida como carga horária a ser cumprida, a do cargo de origem.

Estamos também adequando algumas das atribuições, a fim de caracterizar que o servidor readaptado irá atuar como auxiliar nas atribuições mais complexas.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 15 de julho de 2024.