PROJ. LEI LEGISL. Nº 17, DE 11 DE JULHO DE 2024.

Art. 1º O Executivo Municipal de Veranópolis divulgará diariamente, por meios físicos e eletrônicos, a agenda oficial do Prefeito, em dias úteis, informando ainda, quaisquer alterações que eventualmente ocorrer.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, 11 DE JULHO DE 2024.

GIOCONDA CARLA DAL PONTE,

VEREADORA.

JUSTIFICATIVA

Em respeito aos princípios constitucionais da publicidade e da eficiência que devem nortear as ações dos agentes políticos, de modo que a transparência pública seja uma constante em nossa Cidade, buscando a legitimidade e a eficiência dos atos da Administração Pública, na redução do distanciamento entre está e a sociedade, é que apresento este projeto para análise dos nobres colegas vereadores.

 
Cumpre destacar que a toda informação produzida, organizada, guardada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público e o acesso a estes dados e, também, à agenda do Prefeito, constitui-se em um dos fundamentos para o fortalecimento da democracia, ao consolidar a capacidade dos cidadãos de participar de modo concreto da tomada de decisões que os afeta.

Portanto, está proposição traz à luz a transparência e publicização dos atos do Prefeito, abrangendo, principalmente, toda sua agenda, de modo que a sociedade obtenha informações com lisura e transparência de todos os atos que venham a afetá-la de alguma maneira.

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, 11 DE JULHO DE 2024.

GIOCONDA CARLA DAL PONTE,

VEREADORA.