PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02, de 11 de julho de 2024.

Determina a suspensão da transmissão do momento da Tribuna das sessões via internet da Câmara de Vereadores no período eleitoral, bem como dispõe sobre as condutas a serem observadas por agentes públicos.

O Presidente da Câmara Municipal de Veranópolis/RS, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Regimento Interno da Câmara,

CONSIDERANDO a realização das eleições para prefeito, vice-prefeito e vereadores, a ser realizada em 06 de outubro de 2024,

CONSIDERANDO o dever democrático de imparcialidade institucional e de não permitir, por suas ações e pela ação de seus agentes públicos, a desigualdade de oportunidade entre as candidaturas,

CONSIDERANDO a legislação eleitoral, as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e a jurisprudência eleitoral e a necessidade de regulamentação das condutas vedadas da instituição e de seus agentes públicos,

RESOLVE:

Art. 1º Suspender a transmissão do momento da Tribuna das sessões via internet, entre os dias 15/07/2024 até 06/10/2024, com a finalidade de garantir igualdade de condições entre todos os candidatos.

Parágrafo Único: As sessões e o momento da Tribuna serão gravadas em vídeo e ficarão arquivadas na Câmara Municipal.

Art. 2º Fica vedado aos vereadores, assessores, candidatos, servidores, nos espaços de uso comum, interno e externo e/ou de acesso ao público, a realização das seguintes condutas:

I – fixar, colocar ou distribuir material de campanha eleitoral de qualquer candidatura nos ambientes internos e externos da Câmara Municipal, inclusive janelas e fachadas;

II – realizar reuniões ou receber pessoas nos ambientes da Câmara Municipal para tratar de assuntos relacionados com campanha eleitoral de qualquer candidatura;

III – ceder ou usar, em benefício de qualquer candidatura ou candidato, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração da Câmara Municipal, ressalvada a realização de convenção partidária;

IV – usar em reuniões de comissão, audiências públicas ou sessões plenárias de qualquer espécie adesivo ou outra forma de identificação de qualquer candidatura ou candidato;

V – usar, em ambiente de trabalho, adesivo ou outra forma de identificação de qualquer candidatura ou candidato;

VI – transportar em veículos oficiais ou locados pela Câmara Municipal material com propaganda eleitoral de qualquer candidatura ou candidato;

VII – usar as redes sociais, o site ou qualquer outro meio de divulgação institucional, inclusive jornais, rádios e demais espaços contratados pela Câmara Municipal, para veicular propaganda eleitoral de qualquer candidatura ou candidato;

VIII – realizar pronunciamentos em sessão plenária, reunião de comissão ou audiência pública que caracterize promoção pessoal ou propaganda eleitoral de qualquer candidatura ou candidato;

IX – permitir que servidor titular de cargo efetivo, servidor titular de cargo em comissão, empregado ou terceirizado da Câmara Municipal realize campanha eleitoral para qualquer candidatura ou candidato, dentro ou fora do recinto da Câmara Municipal, durante o horário de expediente;

X – colocar propaganda eleitoral de qualquer candidatura ou candidato em árvores ou jardins da Câmara Municipal, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, mesmo que não lhes cause dano;

XI – utilizar informações de qualquer espécie constantes em banco de dados da Câmara Municipal para a divulgação de material com propaganda eleitoral de qualquer candidatura ou candidato, mesmo por meios eletrônicos;

XII – usar materiais ou serviços, custeados pela Câmara Municipal, que excedam as prerrogativas consignadas em regulamento;

XIII – guardar, estocar ou acumular material na Câmara Municipal ou em suas dependências referente a campanha eleitoral de qualquer candidatura ou candidato;

XIV - fazer ou permitir o uso promocional, em favor de qualquer candidatura ou candidato, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público.

Parágrafo Único. O Presidente da Câmara Municipal, ao constatar o desatendimento de qualquer dispositivo desta Resolução de Mesa, por qualquer vereador, assessor, candidato, servidor, determinará a imediata cessação da conduta vedada, com a consequente apuração de responsabilidade.

Art. 3º Todos os que integram o Legislativo Municipal, independentemente do tipo de vínculo, sob pena de responsabilidade pessoal, devem seguir as normas do Código Eleitoral, das Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e da Lei n° 9.504/1997.

 Art. 4º A fiscalização quanto ao atendimento das normas previstas nesta Resolução de Mesa caberá ao Presidente da Câmara, com auxílio dos demais vereadores e servidores da Casa.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogadas quaisquer disposições em contrário.

                               LUIS CARLOS COMIOTTO                  

                                                Presidente                                         

JUSTIFICATIVA

Por cautela diante do período eleitoral que se está adentrando e também por haver entendimentos judiciais divergentes que responsabilizam os Presidentes das Câmaras em caso de transmissão de debates legislativos em que as opiniões dos vereadores possam ultrapassar os limites do que é permitido pela legislação eleitoral, necessário aprovar a Resolução para determinar limites mais rígidos para as transmissões das sessões da Câmara de Vereadores e as condutas de seus componentes tanto internamente quanto externamente.

                               LUIS CARLOS COMIOTTO                  

                                                Presidente