Ementa: Dispõe sobre a contratação temporária - Psicólogo para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade - CREAS

JUSTIFICATIVA

Visando normatizar a prerrogativa de contratação por tempo determinado para atender a

necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, foi editada a Lei Municipal nº 5.814, de 07 de outubro de 2010.

A presente contratação se justifica em função de licença maternidade de servidora efetiva, pelo prazo de 6 meses e mais 30 dias de férias, totalizando até 7 meses, para suprir necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade - CREAS.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 01 de julho de 2024.