Ementa: Altera lei que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis.

JUSTIFICATIVA

Estamos encaminhando para análise dos Nobres Vereadores o presente Projeto Lei com a finalidade alterar a Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis, especificamente:

A revogação no art. 28 da referida Lei, do inciso III - Integrante da Comissão de Licitações, tendo em vista que conforme a nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), agora passou a chamar-se Equipe de apoio de licitações, que já está criada pela Lei Municipal nº 8.022/2023, assim a revogação é para efetuar esse ajuste.

A alteração do inciso V - Integrante do Controle Interno, no art. 28 da Lei Municipal nº 5.998/2011, é somente com a finalidade ajustar o numero de integrantes, que conforme Lei Municipal nº 8.214/2024, que prevê: "02 (dois) servidores ocupantes de cargo de nível médio ou superior, com no mínimo de 03 (três) anos de exercício em função pública administrativa no Município de Veranópolis".

A revogação do inciso XIII - INTEGRANTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES, do ANEXO III – ESPECIFICAÇÕES DAS GRATIFICAÇÕES, também é para ajustar a Lei Municipal nº 5.998/2011, em função da vigência da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), agora se chama Equipe de apoio de licitações.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 01 de julho de 2024.