PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2024

Institui a Tribuna Popular na Câmara de Vereadores de Veranópolis/RS.

O Presidente da Câmara Municipal de Veranópolis/RS, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE:

Artigo 1° – Fica instituída a Tribuna Popular na Câmara Municipal de Vereadores de Veranópolis/RS, destinada a manifestações de representantes de entidades interessadas que possuam sede e atuem no município, bem como qualquer cidadão residente em Veranópolis e que possua justo motivo.

Artigo 2° – A Tribuna Popular será realizada nas Sessões Plenárias Ordinárias após a leitura das correspondências.

Artigo 3° – A solicitação escrita para fazer uso da Tribuna Popular deverá ser protocolada na Secretaria e dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, onde constará o nome do requerente que fará o uso da palavra (pessoa física ou jurídica/representante), bem como o motivo da explanação.

• 1° –As inscrições serão protocoladas até 48 horas antes da sessão.

Artigo 4° – O tempo da explanação não poderá ser superior a 05 (cinco) minutos.

Artigo 5º - O Presidente analisando os motivos descritos no requerimento decidirá se existe plausibilidade para uso da Tribuna Popular e em caso de

decisão negativa, o requerente poderá protocolar recurso no prazo de 05 (cinco) dias, sendo este julgado pelo Plenário da Casa. 

Artigo 6° – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Veranópolis, 20 de junho de 2024.

                                           LUIS CARLOS COMIOTTO,

                                                      PRESIDENTE.

JUSTIFICATIVA

A presente Resolução implementa a tribuna popular no âmbito do Poder Legislativo de Veranópolis/RS, permitindo a manifestação oral de representantes de entidades da sociedade civil e qualquer cidadão residente no município desde que haja justo motivo para tal.

                                       Veranópolis, 20 de junho de 2024.

                                           LUIS CARLOS COMIOTTO,

                                                      PRESIDENTE.