Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas mensal por entidades beneficiárias de recursos públicos municipais e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei busca trazer maior transparência para a população quanto aos valores que são repassados as entidades pelo Município de Veranópolis e como estes recursos são empregados, trazendo maior lisura a todo processo e garantindo que o povo veranense esteja bem informado a respeito de como o dinheiro público está sendo utilizado.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 17 de junho de 2024.