Ementa: Altera a Lei que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade inserir alterações na Lei Municipal nº 2.563,

de 17 de fevereiro de 1992, que Dispõe Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

A alteração consiste na inclusão dos Parágrafos 3º e 4º no art. 93, tendo em vista que o texto legal vigente, apesar de suficientemente claro, merece atualização tendo em vista a ampliação de métodos de realização de operações financeiras e bancárias e, consequentemente, evidenciar quais as necessárias atribuições do cargo de tesoureiro.

Por conta do aumento significativo da bancarização, bem como enquanto medida de segurança, a manutenção de saldo em espécie baixo importa em maiores valores aplicados bem como na adoção de métodos mais eficazes e eficientes na execução dos trabalhos de tesouraria.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 17 de junho de 2024.