Ementa: Altera lei que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto Lei com a finalidade alterar a Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis, especificamente para alterar o inciso XL do Anexo I, que contém as ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, para acrescentar: "o que contempla uso de dinheiro em espécie, operações bancárias eletrônicas, PIX, transferências digitais ou por meio magnético", dando maior clareza de entendimento das atribuições.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 17 de junho de 2024.