Ementa: Dispõe sobre critérios para denominação de vias, logradouros, praças, próprios públicos e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

Importante que se faça um regramento a respeito da denominação de vias, logradouros, próprios públicos, praças e demais locais mantidos pelo Poder Público, buscando estabelecer critérios para que tais denominações sejam feitas.

Outra preocupação que nos fez protocolar este Projeto de Lei é contribuir de uma forma mais justa de denominar espaços públicos ou alterá-los, bem como promover uma justa homenagem para quem muito contribuiu por este Município.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 10 de junho de 2024.