Ementa: Dispõe sobre subsídios pagos aos Vereadores do município de Veranópolis para a legislatura 2025/2028, disciplina o desconto por faltas injustificadas, regulamenta a verba de representação do Presidente da mesa diretora da Câmara Municipal.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei Legislativo visa atender os preceitos constitucionais que obrigam a disciplinar os subsídios pagos a Vereadores da Legislatura subsequente, no caso 2025/2028.

Conforme Lei Orgânica Municipal, em seu §2º do Art. 35, o subsídio deverá ser deliberado em até 45 dias antes da data do Pleito.

Além da fixação do subsidio dos vereadores, está incluso no referido projeto a previsão de pagamento de 13º salário (a título de gratificação natalina) a ser paga aos Vereadores da próxima Legislatura, bem como o valor de 1/3 proporcional de férias.

 Estas previsões já estão garantidas na Constituição Federal e segue, inclusive, orientação do Tribunal de Contas do Estado do RS.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Legislativo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 10 de junho de 2024.