Ementa: Dispõe sobre subsídios pagos ao Prefeito e Vice-Prefeito do município de Veranópolis.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei Legislativo visa atender os preceitos constitucionais que obrigam a disciplinar os subsídios pagos a Prefeito e Vice-Prefeito para o mandato subsequente, no caso 2025/2028.

Conforme Lei Orgânica Municipal, em seu §2º do Art. 35, o subsídio deverá ser deliberado em até 45 dias antes da data do Pleito.

Ainda, está incluso no referido projeto a previsão de pagamento de 13º salário (a título de gratificação natalina) a ser paga ao Prefeito e Vice-Prefeito da próxima Administração, sendo que esta previsão já está garantida na Constituição Federal e segue, inclusive, orientação do Tribunal de Contas do Estado do RS.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Legislativo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 10 de junho de 2024.