PROJ. LEI LEGISL. Nº 12, DE 06 DE JUNHO DE 2024.

Art. 1º - O subsídio dos ocupantes de Cargos em Comissão de Secretário Municipal, na forma constitucionalmente prevista, é fixado em R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais) mensais, a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 2º - O valor fixado no artigo anterior somente será alterado por lei específica, de iniciativa da Câmara Municipal, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e nos mesmos índices em que ocorrer a dos demais servidores do Município.

Art. 3º - Aplicam-se a esses agentes político-administrativos, no que couber, as normas estatutárias, especialmente o direito a férias e a 13ª remuneração nas mesmas condições em que estas vantagens forem pagas aos servidores, excetuadas as destinadas, exclusivamente, aos servidores efetivos.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de em 1º de janeiro de 2025.

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, 06 DE JUNHO DE 2024.

LUIS CARLOS COMIOTTO

Presidente da Câmara de Vereadores de Veranópolis

 JUSTIFICATIVA  AO PLL 12/2024

O presente Projeto de Lei Legislativo visa propor a fixação de subsídios dos Cargos em Comissão de Secretário Municipal para o período de 2025/2028.

Câmara de Vereadores de Veranópolis, 06 de junho de 2024.

LUIS CARLOS COMIOTTO

Presidente da Câmara de Vereadores de Veranópolis